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Apresentação do Novo Regime de Emissões Industriais

A Agência Portuguesa do Ambiente promove no dia 19 de abril, em Lisboa, uma sessão de apresentação da Proposta de Regime de Emissões Industriais, que transpõe para o direito nacional a Diretiva emissões Industriais.

A proposta do novo Regime transpõe, para o direito nacional a Diretiva nº 2010/75/CE, de Emissões Industriais, num único documento que anteriormente foi transposto por cinco diplomas legais, nomeadamente

  •  Decreto‐Lei 173/2008, de 26 Agosto (MAOTDR), que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição (Diploma PCIP);
  • Decreto‐Lei 178/2003, de 5 de Agosto (MCOTA), que estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (Diploma GIC);
  • Decreto‐Lei 85/2005, de 28 de Abril (MAOT), que estabelece o regime legal da incineração e coincineração de resíduos (Diploma Incineração);
  • Decreto‐Lei 242/2001, de 31 de Agosto (MAOT), relativo à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades de instalações (Diploma COV);
  • Portaria 1147/94, de 26 Dezembro (MIE; MS; MARNM), que estabelece as condições de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injeção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio(Diploma Titânio).

 

 

Alargamento do prazo de submissão do MIRR 2012

A Agência Portuguesa do Ambiente I. P. (APA, I. P.), enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, informa que se prolonga a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), relativo ao ano 2012, até ao dia 15 de abril de 2013.

No presente contexto de integração dos Sistemas de Informação da APA I. P., a submissão do MIRR 2012, enquanto obrigação legal decorrente do registo no SIRER, decorrerá em siliamb.apambiente.pt, estando já disponível a funcionalidade de submissão via Excel.

A APA I. P. disponibiliza a informação de apoio à submissão do MIRR 2012 em www.mirr2012.com

         

Instalações de armazenamento de produtos de petróleo

O Decreto-Lei n.º 217/2012 de 9 de Outubro procede a mais uma alteração do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, promovendo a sua adaptação às exigências transpostas da Diretiva n.º 2006/123/CE, de 12 de dezembro.

Das alterações efetuadas, salientamos a incorporação da tramitação desmaterializada dos processos de licenciamento com recurso ao balcão único electrónico e a reformulação da alínea b), da classe B1, da relativa a Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C, com capacidade inferior a 1,500 m3.

   

A XXV Cimeira Luso-Espanhola debatirá temas  de vários setores sobre o ambiente, energia, e transportes, e, previssivelmente será abordada uma possível revisão do Convénio de Albufeira conforme às demandas dos grupos ecologistas.

As principaisassociações ambientalistas portuguesas que lidam com os problemas dos recursoshídricos apelaram para os Governos ibéricos renegociarem a Convenção deAlbufeira (CA), que gere os recursos hídricos dos rios internacionais paraintroduzir firmemente o princípio da unidade de gestão das bacias, ou seja,aplicar um modelo de gestão com uma articulação mais efectiva entre asadministrações portuguesa e espanhola.

 

legislación, medio ambiente, prevención de riesgos laborales

O sobreiro, árvore nacional de Portugal

No passado dia 12, a Associação Nacional de Conservação da Natureza Quercus denunciou na sua web o abate ilegal de um sobreiral com o seguinte titular "Centenas de sobreiros cortados sem autorização em Salvaterra de Magos". Um crime ambiental sempre evitável para as organizações que planificam e realizam uma adequada gestão ambiental.
   

Ingenieros Asesores, S.A. (ENVIRA SUSTENTAVEL) participa NO Workshop internacional: BIO-NANO SENSORES PARA EL DIAGNÓSTICO PRECOZ:TENDENCIAS TECNOLÓGICAS.

A área de Nanotecnologia de Ingeniros Asesores, S.A. / Envira Sustentável partivipu no Workshop internacional "Bio-nano sensores para el diagnóstico precoz: tendencias tecnológicas" ("Bio-nano sensors for early diagnosis: technology trends"), celebrado o dia 6 de Outubro nas instalações do CEEI. Parque tecnológico de Asturias.

 


 

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