Está a ver:

Legislação

 

DECRETO-LEI n.º 85/2014, de 27 de Maio: assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a ca

                       
Tpte Residuos

DECRETO-LEI n.º 23/2013, de 15 de Fevereiro: procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos

Opresente diploma vem alterar o procedimento de envio das notificações e informações,procurando facilitar o cumprimento pelos particulares das suas obrigações denotificação e autorização do traslado internacional de resíduos para eliminaçãoou valorização previstas no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006

   

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